No próximo dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos. Desde a sua promulgação, houve uma série de conquistas na área da infância e adolescência, mas até que essas crianças fossem reconhecidas enquanto sujeitos de direitos, muitas lutas se travaram.
Antes, o que havia no Brasil, era o Código de Menores, criado com o intuito de lidar com as chamadas “crianças em situação irregular” e assim, muitas já nasciam nessa situação, uma vez que não eram de boa família, que eram abandonadas ou viviam na rua. Essa legislação que antecedeu o ECA tinha um caráter discriminatório, associando a pobreza à delinqüência e encobria as reais necessidades vividas por esse público, tais como a desigualdade de renda e a falta de alternativas de vida.
Havia a idéia de que esses meninos e meninas não poderiam se adaptar a vida em sociedade, pois eles já traziam consigo certa conduta desviante. Na verdade, essas crianças eram vítimas da falta de proteção, vivendo na ausência total do conceito de direitos fundamentais ou de proteção integral.
A partir da Constituição Cidadã de 1988 é articulada uma luta em defesa dos direitos da criança e do adolescente, direitos esses que foram garantidos em seu artigo 227. A atuação dos movimentos populares foi fundamental para a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA, que é composto por 267 artigos tem como base o princípio da prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes, e é tido como uma das leis mais avançadas do Brasil, que ainda tem muitos desafios pela frente, mas que já podem ser mencionados grandes avanços.
Ele representa um divisor de águas na história da infância e da adolescência brasileiras, quando substitui a Doutrina da Situação Irregular, presente no antigo Código de Menores, pela Doutrina da Proteção Integral. Ou seja, o Estatuto estabelece direitos para todas as crianças e adolescentes, entendendo-os como sujeitos de direitos e garantindo um atendimento integral, que leva em conta as diversas necessidades desse público.
Podemos acrescentar ainda como avanços, a redução da mortalidade infantil, o aumento do número de crianças com acesso à escola e a diminuição do trabalho infantil. Além de criar medidas de proteção (voltadas para meninos e meninas que tem seus direitos violados ou ameaçados) e medidas socioeducativas (aplicadas aos adolescentes que cometem atos infracionais).
Diante de todos esses avanços, a Secretaria de Urbanismo e Ação Social, que ao longo desses anos realiza ações voltadas para esse segmento, através da oferta de seus serviços, vem reafirmar seu compromisso de luta pela promoção e defesa de seus direitos, assim como convoca toda a população para um momento de reflexão e de análise dos entraves para a efetivação destes, solicitando que todos façam a sua parte, para que sejam garantidos os seus diretitos, já que essas crianças e adolescentes devem ser incluídas e não discriminadas, tratadas como cidadãos e não como menores, tendo oportunizandades para se desenvolverem plenamente com liberdade e dignidade.
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